Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de prote...
#Questão 644981 -
Direito do Consumidor,
Publicidade enganosa e abusiva,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
DPE/CE,
Defensor Público Substituto
1 Votos
"São direitos difusos (art. 81, parágrafo único, I, do CDC) os transindividuais (metaindividuais, supraindividuais, pertencentes a vários indivíduos), de natureza indivisível (só podem ser considerados como um todo), e cujos titulares sejam pessoas indeterminadas (ou seja, indeterminabilidade dos sujeitos, não há individuação) ligadas por circunstâncias de fato, não existe um vínculo comum de natureza jurídica, v.g., a publicidade enganosa ou abusiva, veiculada através de imprensa falada, escrita ou televisão"
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