Assinale a opção correta a respeito da prestação de c...

#Questão 644911 - Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.

A) Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.

B) A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.

C) Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.

D) Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.

E) Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

14/02/2020 às 02:04h

3 Votos

Art. 28. A prestação de contas será feita:
?? Res.-TSE nº 21295/2002: publicidade da prestação
de contas.
I – no caso dos candidatos às eleições majoritárias,
na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;
II – no caso dos candidatos às eleições proporcionais,
de acordo com os modelos constantes
do Anexo desta Lei.
99 Atualmente os modelos constantes do Anexo
foram substituídos e podem ser obtidos no
Sistema de Prestação de Contas Eleitorais
(SPCE), que está em conformidade com a instrução
de prestação de contas de cada eleição.
§ 1º As prestações de contas dos candidatos
às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio
candidato, devendo ser acompanhadas
dos extratos das contas bancárias referentes
à movimentação dos recursos financeiros usados
na campanha e da relação dos cheques
recebidos, com a indicação dos respectivos
números, valores e emitentes.

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