Certo Advogado, consultado sobre a possibilidade, em tese...

#Questão 644887 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

Certo Advogado, consultado sobre a possibilidade, em tese, da candidatura de pessoas processadas por condutas criminosas, informa aos consulentes que a Lei de Inelegibilidade prevê, no art. 1o, I, e, que a condenação transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial Colegiado pela prática dos crimes que menciona gera a inelegibilidade desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Informa, também, que a mesma lei prevê que a inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo não se aplica aos crimes

A) culposos, apenas.

B) culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

C) de ação penal privada, apenas.

D) definidos em lei como de menor potencial ofensivo, apenas.

E) aos crimes culposos apenados exclusivamente com multa e aos crimes de ação penal privada, apenas.

30/07/2018 às 02:49h

4 Votos

§ 4o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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