Osmar é advogado e, como nunca atuou na área do Direito...

#Questão 644815 - Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Osmar é advogado e, como nunca atuou na área do Direito Eleitoral, tem uma dúvida que deseja esclarecer sobre a competência dessa Justiça Especializada. Para isso, examinou o Código Eleitoral e constatou que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas

A) em tese apenas por partido político.

B) em tese por qualquer advogado que esteja em dúvida quanto à vigência e interpretação da lei eleitoral.

C) sobre casos concretos por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

D) sobre casos concretos por qualquer advogado que esteja em dúvida quanto à vigência e interpretação da lei eleitoral.

E) em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

17/02/2020 às 04:57h

1 Votos

Gabarito - Alternativa "E". De acordo com o disposto na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), em seu artigo 23, caput e inciso XII, temos a seguinte disposição:

"Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

[...]

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político; [...]"

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