Atenção: As questões de números 25 e 26, referem-se a...

#Questão 644813 - Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 25 e 26, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, quando não determinada por disposição constitucional ou legal, e processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais são competências

  • 23/10/2020 às 10:24h
    1 Votos

    Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:


    I - processar e julgar originariamente:


    d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;


    Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:


    IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

  • 23/10/2020 às 10:26h
    0 Votos

    Os artigos do comentário anterior estão na Lei 4737/65 - Código eleitoral

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