A respeito da organização de partidos políticos, assin...

#Questão 644806 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

A) Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.

B) O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.

C) O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.

D) Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.

E) É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

27/12/2019 às 10:18h

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Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995:

Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

§ 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:
I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;
II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião
conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o
registro do novo partido.

02/08/2018 às 03:05h

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TSE RESOLUÇÃO Nº 23.571, DE 29 DE MAIO DE 2018. Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

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