O fato de um partido político ter sido beneficiado recen...
#Questão 644803 -
Direito Eleitoral,
Partidos Políticos,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
TRE BA,
Analista Judiciário
1 Votos
Lei dos Partidos Políticos ? Lei nº 9.096/95
Art. 51. É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou casas legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.
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