Contudo, o perdão em pauta é ato bilateral, ou seja, só terá efeito de extinguir a punibilidade se for aceito pelo querelado. Desta forma, não basta o querelante conceder o perdão ao querelado, devendo este aceitá-lo para que produza seus jurídicos efeitos.
30/07/2019 às 03:59h
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Questão sem resposta, conforme art. 106 do CPC, portanto, anulada.
