No crime de fraude à execução, isto é, do agente que...

#Questão 644670 - Direito Penal, Ação Penal, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

No crime de fraude à execução, isto é, do agente que aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, para safar-se de execução aparelhada, a ação penal é

  • 05/07/2018 às 09:58h
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    A ação privada exclusiva somente pode ser proposta pelo ofendido ou por seu representante legal...Fala-se na ação privada personalíssima, cujo exercício compete, única e exclusivamente, ao ofendido, em que não há sucessão por morte ou ausência;
    No que se refere à ação privada subsidiária da pública, assevera o citado mestre que pode ?intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal (art. 100, § 3º, do CP, e art. 29, do CPP. [05].

  • 27/05/2020 às 12:33h
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    delito de fraude à execução por ato simulado não permite a aplicação de qualquer outro tipo penal, entre eles o falso ideológico, em função do princípio da especialidade. 5. Nos termos do art. 179 , parágrafo único , do Código Penal , o crime de fraude à execução é de ação privada.

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