Com relação às fontes e aos princípios de direito pen...

#Questão 644668 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A) No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.

B) A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.

C) Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.

D) Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal.

E) Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador no que se refere à tipificação dos crimes e cominações de pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações sexuais.

29/07/2020 às 09:19h

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Letra B.

c) Errado. Segundo a doutrina majoritária (tradicional, clássica), os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais MEDIATAS do direito penal. A imediata é a lei.

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