A respeito das leis penais em branco e da teoria geral do...

A. A concepção welzeliana de ação implicou a inclusão do dolo sem a consciência de ilicitude e da culpa nos tipos de injustos. Além disso, conforme essa concepção, ao desvalor da ação corresponderia um desvalor do resultado, consistente na lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

Segundo a teoria finalista de Welzel o dolo e a culpa não integram a culpabilidade, mas sim, a tipicidade.

B. Em se tratando de crimes omissivos próprios ou puros, não há uma causalidade fática, mas jurídica, uma vez que o omitente, devendo e podendo, não impede o resultado. Nesse caso, apesar de se tratar de crime material, o agente responde não por ter causado o resultado, mas por não ter evitado sua ocorrência.

Nos crimes omissivos próprios há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, dispensando, via de regra, a investigação sobre a relação de causalidade naturalística. São delitos de mera conduta.

C. Com relação ao dolo, o legislador penal brasileiro adotou a teoria da representação, conforme a qual, para a existência do dolo, é suficiente a representação subjetiva ou a previsão do resultado como certo ou provável.

Existem três teorias do dolo:
- teoria da vontade: há dolo direto quando há vontade consciente de querer praticar a infração penal.
- teoria da representação: o agente prevê o resultado como possível e ainda assim opta por continuar a conduta (esta teoria abrange tanto o dolo eventual quanto a culpa consciente).
- teoria do consentimento ou assentimento: prega que há dolo (eventual) quando o agente prevê o resultado como possível e ainda assim continua na prática assumindo o risco de produzí-lo.

Teorias adotadas pelo Código Penal: da análise do disposto no art.18, I, do Código Penal, conclui-se que foram adotadas as teorias da vontade e do consentimento.

D. Configura lei penal em branco em sentido estrito o artigo do Código Penal, que estabelece como criminosa a conduta de casar-se mesmo conhecendo existir impedimento que acarrete a nulidade absoluta do casamento.

A lei penal em branco é aquela em que o preceito primário necessita de complementação.

E. Crimes pluriofensivos são aqueles dotados de iter criminis fracionável, de forma que sua execução se desdobra em vários atos.

Crimes pluriofensivos são aqueles que atingem dois ou mais bens jurídicos, tal como no latrocínio (CP, art. 157, § 3º, parte final)