Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos diversos...
O código Penal Brasileiro, aplica o instituto da retroatividade da lei mais benéfica, aplicando, inclusive para os casos em que há um sentença condenatória transitada em julgado.
Quanto a ultra-atividade da lei penal, de acordo com o artigo 3º do CP : a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Erro: De acordo com o CP, com relação à sucessão das leis penais no tempo, não se aplicam as regras gerais da irretroatividade da lei mais severa, tampouco a retroatividade da norma mais benigna, bem como não se aplica o preceito da ultra-atividade à situação caracterizada pela chamada lei penal em branco.
Ou seja, toda a sentença. Se aplica a retroatividade da lei posterior mais benigna, assim como também se aplica a irretroatividade da lei posterior mais severa
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