Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no ter...

#Questão 644659 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5o do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em

A) embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros.

B) embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil.

C) aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil.

D) sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro.

E) residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.

28/11/2018 às 07:27h

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Muito top esse portal! Estou muito agradecido pois, em uma reta de pos-edital esta me ajudando muito.

03/04/2018 às 06:21h

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Art. 5º, § 2º CP -É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil

18/10/2017 às 10:52h

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É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiros de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil - Princ. da territorialidade mitigada ou temperada.

16/06/2021 às 01:48h

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fonte: https://www.youtube.com/watch?v=K9aGc3b3jtc

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