Com relação à aplicação da lei penal, assinale a op?...

Correção:

a) Errada: art. 11 do CP: Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

b) Errada: Teoria da Atividade e nao do resultado

c) Errada: art. 9 do CP

d) CORRETA

e) Errada: art. 5 parágrafo 2 do CP

Correção da E : CP art 5º "§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil."

Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.