Uma das formas de Novatio legis, que torna atípica pena...

#Questão 644653 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CONSULTEC, 2014, PM/BA, Oficial

Uma das formas de Novatio legis, que torna atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal-geral e que, como consequência, gera a cessação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória é denominada de

  • 18/10/2017 às 11:08h
    17 Votos

    Abolitio criminis é instituto do direito penal que torna atípica conduta que anteriormente era considerada como crime. A nova norma produz efeitos retroativos, alcançando todos os fatos antes de sua vigência, excluindo todos os efeitos penais, inclusive aqueles com transito em julgado, porém, não alcança os efeitos civis.

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