No que tange aos princípios básicos do direito penal e...

#Questão 644650 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

No que tange aos princípios básicos do direito penal e à interpretação da lei penal, assinale a opção correta.

A) Embora o princípio da legalidade proíba o juiz de criar figura típica não prevista na lei, por analogia ou interpretação extensiva, o julgador pode, para beneficio do réu, combinar dispositivos de uma mesma lei penal para encontrar pena mais proporcional ao caso concreto.

B) Do princípio da culpabilidade procede a responsabilidade penal subjetiva, que inclui, como pressuposto da pena, a valoração distinta do resultado no delito culposo ou doloso, proporcional à gravidade do desvalor representado pelo dolo ou culpa que integra a culpabilidade.

C) O princípio do ne bis idem está expressamente previsto na CF e preconiza a impossibilidade de uma pessoa ser sancionada ou processada duas vezes pelo mesmo fato, além de proibir a pluralidade de sanções de natureza administrativa sancionatórias.

D) A infração bagatelar própria está ligada ao desvalor do resultado e(ou) da conduta e é causa de exclusão da tipicidade material do fato; já a imprópria exige o desvalor ínfimo da culpabilidade em concurso necessário com requisitos post factum que levam à desnecessidade da pena no caso concreto.

E) O princípio da ofensividade ou lesividade não se presta à atividade de controle jurisdicional abstrata da norma incriminadora ou à função político-criminal da atividade legiferante.

03/09/2018 às 04:09h

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6. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:

- A insignificância é causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

REQUISITOS: STF

1. Minima ofensividade da conduta do agente;
2. Nenhuma periculosidade social da ação
3. grau reduzido de reprovabilidade do comportamento
4.são jurídica pro inexpressividade da lesão jurídica provocada.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS:

Reincidência, maus antecedentes, periculosidade do agente.

Não se aplica o principio da insignificância ao criminoso costumaz.

IMPORTANTE
Não cabe insignificância aos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra a vítima, crimes contra a fé pública, tráfico de drogas (perigo abstrato) e posse de droga para consumo pessoal (perigo abstrato).

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