Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incor...

#Questão 644645 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta:

A) Nova lei penal prevê, para o crime X, várias qualificadoras e uma causa de diminuição de pena: para os crimes X, praticados anteriormente à vigência da nova lei, a proibição de retroatividade da lei penal impede a incidência das novas qualificadoras, mas a exceção à proibição, representada pelo princípio da lei penal mais benigna, reconhece a incidência da nova causa de diminuição de pena.

B) Em direito penal, a analogia não pode ser utilizada como método de criminalização ou de punição de condutas (analogia in malam partem), mas pode ser utilizada, por exemplo, para reconhecimento de causas de justificação ou de exculpação (analogia in bonam partem).

C) Os crimes de omissão de notificação de doença (CP, art. 269), de destruição de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 9.605/98, art. 38-A) e de falsificação de documento público (CP, art. 297), são exemplos de normas penais em branco, que dependem de um complemento por outro ato normativo.

D) Dentre as proibições derivadas do princípio da legalidade, a fórmula lex scripta representa a proibição do costume como fundamento de criminalização ou de punição de condutas, e a fórmula lex certa representa a proibição de indeterminação, de forma a excluir a indefinição e a obscuridade de leis penais.

E) A Lei nº 12.015/09 alterou a modalidade de ação penal para o crime de estupro simples (CP, art. 213, caput), passando de ação penal privada para pública condicionada à representação da vítima, não sendo aplicável a alteração, entretanto, para os crimes de estupro simples praticados anteriormente à lei nova, em razão da proibição de retroatividade da lei penal.

18/10/2017 às 10:38h

4 Votos

O artigo 269, 297 ambos do CP, em seu preceito primário, não definem quais as doenças que são compulsoriamente notificadas e nem define o que vem a ser documento público. Como também, o artigo 38A da lei 9.605, não define o que é vegetação primária ou secundária como também o que define estágio médio ou avançado de regeneração, caracterizando em normas penais em branco, que dependem de complementação por outro ato normativo.

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