Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quant...

#Questão 644643 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:

A) Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal;

B) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

C) A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência;

D) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;

E) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

07/11/2018 às 05:35h

2 Votos

a) Art 1 - ANTERIORIDADE DA LEI PENAL

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

(TAMPOUCO = MUITO MENOS)

b) Art 2 - LEI PENAL NO TEMPO

c) Art 3 - LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, APLICA-SE ao fato praticado durante sua vigência.

d) Art 4 - TEMPO DO CRIME

e) Art 6 - LUGAR DO CRIME

18/10/2017 às 10:27h

0 Votos

As leis excepcionais ou temporárias, são leis que visam a proteção de bens jurídicos durante um determinado lapso temporal ou situação. Como ex., podemos citar a lei seca em dias de eleição. Essas leis, ao contrário do que diz a questão, retroage ao fato praticado durante sua vigência, respondendo o agente que praticou tal conduta.
As leis excepcionais ou temporárias, tem como característica sua vigência limitada, são chamadas de lei intermitentes

Navegue em mais questões