Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíd...

#Questão 644640 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.

De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

A) converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária.

B) estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto.

C) aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente.

D) estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal.

E) converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.

13/03/2018 às 02:38h

4 Votos

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

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