O art. 59 do Código Penal dispõe sobre os critérios pa...

#Questão 644624 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

O art. 59 do Código Penal dispõe sobre os critérios para fixação de pena em sede de processo criminal. Considere, a esse respeito, a ementa de acórdão a seguir transcrita:

Está correto o que se afirma APENAS em

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