Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Ju...

#Questão 644582 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativamente a crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A) A conduta pautada no oferecimento de propina a policiais militares com o objetivo de safar-se de prisão em flagrante insere-se no âmbito da autodefesa, de modo que não deve ser tipificada como crime de corrupção ativa.

B) No crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, para se tipificar a conduta praticada, é necessário que os bens, direitos ou valores provenham de crime anterior e que o agente já tenha sido condenado judicialmente pelo crime previamente cometido.

C) O agente não integrante dos quadros da administração pública não pode ser sujeito ativo do crime de concussão.

D) A perda do cargo público, quando a pena privativa de liberdade for estabelecida em tempo inferior a quatro anos, apenas pode ser decretada como efeito da condenação quando o crime for cometido com abuso de poder ou com violação de dever para com a administração pública.

E) A conduta no crime de corrupção ativa, por se tratar de crime material, apenas deve ser tipificada caso haja o efetivo pagamento de propina ao servidor público, mesmo que o agente não tenha obtido a vantagem pretendida.

21/03/2019 às 03:12h

16 Votos

A) Errada = a conduta configura corrupção ativa.

B) Errada = não há necessidade de condenação prévia.

C) Errada = Pode ser imputada a pena do delito próprio em razão do disposto no artigo 30 do CP.

D) Correta = art. 92, inciso I, alíneas "a" e "b".

E) É crime formal, consumado com o oferecimento ou prometimento da vantagem indevida.

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