Acerca dos crimes contra a administração pública, assi...

#Questão 644580 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja de particular.

B) No crime de concussão, a vantagem exigida deve beneficiar o próprio agente, não se configurando o delito caso a vantagem indevida venha a beneficiar terceiro.

C) Em nenhuma hipótese, restará configurado o crime de excesso de exação quando ficar constatado que o tributo ou a contribuição social exigido pelo funcionário era legalmente devido.

D) Se, por negligência, o funcionário, indevidamente, deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, ele responderá pelo crime de prevaricação, sem prejuízo das sanções administrativas pertinentes.

25/07/2021 às 04:12h

2 Votos

Porquê a D tá errada?

17/09/2021 às 07:24h

2 Votos

A letra D está errada porque a motivação no art. 319 não é negligência como coloca a questão, é para a satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

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