Ainda com relação aos crimes praticados contra a admini...

#Questão 644579 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Ainda com relação aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) O crime de abandono de função é comissivo por omissão.

B) Será automática a perda do cargo, se o crime funcional praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública resultar em condenação a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

C) A falsa apresentação de particular na qualidade de funcionário público configura o crime de usurpação de função pública, na sua modalidade simples.

D) Para a caracterização do crime de emprego irregular de verba ou renda pública, não há que se fazer presente o lucro ou proveito próprio ou de terceiro; esse crime será caracterizado ainda que não haja lucro ou proveito próprio ou de terceiro.

E) O crime de corrupção ativa consiste no ato de exigir para si, ou para outrem, vantagem indevida em razão do cargo e configura crime de mera conduta.

06/05/2019 às 06:25h

14 Votos

A) É omissivo próprio

B) Não é automático os efeitos, deve ser motivadamente declarados, conforme paragrafo unico, art. 92, CP.

C) a falsa apresentação tão somente (sem pratica de atos) pelo particular como funcionario público configura o crime previsto no art 45, da LCP "fingir-se funcionário".

D) CORRETA - o crime de emprego irregular de verbas públicas pune o emprego irregular, não necessita que haja proveito proprio ou de terceiro. Havendo esse proveito, comete peculato-desvio.

E) O crime de corrupção ativa é praticado pelo particular contra a adm pública, além disso, não há exigência da vantagem pelo particular, mas a promessa e oferecimento da vantagem ao funcionario público. Se tratando de exigência de vantagem pelo funcionario público em razão de cargo, há concussão.

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