Ângelo, funcionário público exercente do cargo de fisc...

#Questão 644578 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Ângelo, funcionário público exercente do cargo de fiscal da Agência de Fiscalização do DF (AGEFIS), no exercício de suas funções, exigiu vantagem indevida do comerciante Elias, de R$ 2.000,00 para que o estabelecimento não fosse autuado em razão de irregularidades constatadas. Para a prática do delito, Ângelo foi auxiliado por seu primo, Rubens, taxista, que o conduziu em seu veículo até o local da fiscalização, previamente acordado e consciente tanto da ação delituosa que seria empreendida quanto do fato de que Ângelo era funcionário público. Antes que os valores fossem entregues, o comerciante, atemorizado, conseguiu informar policiais militares acerca dos fatos, tendo sido realizada a prisão em flagrante de Ângelo.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se Ângelo for condenado pela prática do delito praticado contra a administração pública, não caberá a seguinte agravante, prevista em artigo do CP: Ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

C) Certo

E) Errado

06/05/2019 às 06:44h

24 Votos

Não caberá a circunstancia agravante dado que já faz parte do tipo do crime de Concussão, dado que há temor na exigencia em razão do cargo/função que o agente exerce.

18/10/2018 às 10:12h

9 Votos

alem de saber que a pena maxima para o crime de consussão é superior a 4 anos (8), deve-se saber que A perda do cargo público, quando a pena privativa de liberdade for estabelecida em tempo inferior a quatro anos, apenas pode ser decretada como efeito da condenação quando o crime for cometido com abuso de poder ou com violação de dever para com a administração pública.

02/03/2021 às 10:37h

3 Votos

errei a questão por falta de compreensão mesmo, interpretação de texto.

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