No que se refere aos crimes contra a fé pública e contr...

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. Nos crimes contra a administração pública, caso o servidor seja condenado a pena superior a um ano de prisão, por delito praticado com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública, poderá ser suspenso o efeito extrapenal específico da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, disposto no CP, nos caso em que tenha havido substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

  • 16/09/2018 às 10:50h
    8 Votos

    condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública.
    condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

  • 22/08/2020 às 12:20h
    -1 Votos

    Sempre o dobro. Mesmo tendo passado para pena resritiva de direitos, tem fazer 2 anos para retornar.

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