A circunstância de a vítima ser menor de dezoito anos e...

A circunstância de a vítima ser menor de dezoito anos e maior de quatorze anos é

  • 13/08/2020 às 07:32h
    1 Votos

    Art. 213 $1°

  • 11/07/2020 às 09:39h
    -1 Votos

    Alo voce, guerreiro, o enunciado consta no parágrafo único do Art. 217 CP

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