No que tange aos crimes contra as finanças públicas, ju...

#Questão 644475 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.

  • 16/04/2020 às 03:57h
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    A doutrina majoritária entende que se tratade crime formal, porém há parte que o adota como crime material. Ao que parece esse é o entendimento adotado pela CESPE.

  • 10/12/2020 às 08:44h
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    CRIME FORMAL DE ACORDO COM GRANDE PARCELA DOUTRINÁRIA.

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