Acerca do crime de estelionato, julgue os seguintes itens...

#Questão 644469 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Acerca do crime de estelionato, julgue os seguintes itens.

I Em se tratando de crime de estelionato cometido contra a administração pública, não se aplica o princípio da insignificância, pois a conduta que ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública possui elevado grau de reprovabilidade.

II Aplica-se a regra do concurso material de delitos a crime de estelionato previdenciário cometido por um só agente após o óbito do segurado, tendo esse agente efetuado saques mensais de prestações previdenciárias por meio de cartão magnético.

III Extingue-se a punibilidade do delito de estelionato previdenciário se o agente devolver a vantagem ilícita recebida à Previdência Social antes do recebimento da denúncia.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

  • 20/11/2018 às 08:06h
    11 Votos

    NÃO. Não extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) a devolução à Previdência Social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente.


    possui alguma vantagem essa devolução?


    Sim. Poderá ser aplicado a figura do arrependimento posterior no qual terá a ppena reduzida de 1/3 a 2/3. 

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