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#Questão 644443 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Em relação a Josué, estão configurados, em concurso material, o crime de incitação à prática de crime e o crime de esbulho possessório qualificado, perpetrado contra patrimônio de empresa pública, pelo qual devem responder todos os demais invasores, com a incidência da agravante de concurso de pessoas por ser crime de mera atividade, comissivo e instantâneo.

B) A conduta dos invasores é atípica, pois, devido ao respeito às garantias constitucionais do direito de associação e manifestação, não é possível criminalizar os movimentos sociais legítimos, além de não estar presente na situação o elemento constitutivo do crime de esbulho possessório: a violência real contra pessoas ou coisas ou grave ameaça.

C) Diante do dano causado pelo atraso na entrega dos imóveis, os agentes devem responder, em coautoria, pelo crime único de dano qualificado, perpetrado contra patrimônio de empresa pública, e, condenados, devem ter a pena aumentada em um terço por terem agido durante o repouso noturno.

D) Apesar de os agentes terem cometido o crime de esbulho possessório na modalidade qualificada ? contra entidade de direito público e mediante concurso eventual de pessoas ?, o juiz deve aplicar ao caso o benefício do arrependimento, já que os invasores agiram sem violência e desocuparam pacificamente os imóveis.

E) Os agentes, que serão isentos de pena por terem desocupado espontaneamente os apartamentos antes de ter sido tomada medida coativa, praticaram o crime de esbulho possessório por concurso de mais de duas pessoas.

09/04/2020 às 11:15h

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Se a finalidade do agente é invadir ou ocupar imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, incide o crime de esbulho possessório previsto na lei 5741/71 - art.9º, §§ 1º e 2º - . Ocorrendo a desocupação antes da adoção de qualquer medida por parte da autoridade há isenção de pena.

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