Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar...

a) se considera praticado o crime no momento do resultado.

          -> Não é no momento do resultado (teoria do resultado), mas sim no momento da ação ou omissão (teoria da atividade).

          -> Art. 4° do CP, tempo do crime.

b) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

          -> Nem mesmo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado deixará de ser aplicada. Pelo contrário, até mesmo se o individuo já foi condenado e estiver na fase de execução da pena, se a lei for benefica, ela irá retroagir para esse indivíduo.

          -> Trata-se do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.

c) o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

          -> Em se tratando de contagem de PRAZO PENAL, o dia do começo deve INCLUIR-SE no cômputo do prazo.

          -> Art. 10 do CP, contagem do prazo.

          EX: Se vc for preso temporariamente as 11h da noite do dia 10, quando for meia noite, será considerado 1 dia INTEIRO já transconrrido.

d) o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.

          ->  O erro está em dizer que o funcionário SE APROPRIA de forma culposa. Isso não configura crime. O que vai configurar o delito de peculato culposo é quando o funcionário concorre culposamente para o crime de OUTREM.

          -> Art. 312. §2°. Peculato culposo. Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

          -> Ou seja, por negligência, imprudência ou imperícia o funcinoário desleixado acabou abrindo margem para que uma outra pessoa (também funcionária pública ou não) vinhesse a cometer o peculato.

e) exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

          -> È o que está disposto expressamente no Art. 316 do Código Penal.

          ATENÇÃO

                    Este delito de concussão pode ser facilmente despercebido ou confundido com outro infração penal em uma leitura rápida e desatenta. Pois é MUITO SEMELHANTE ao crime de corrupção passiva, mas com ele não se confunde.

                    A única e gritante diferença é que na corrupção passiva os verbos são "solicitar" ou "receber", enquanto no crime de concussão o verbo é "exigir".

CORRUPÇÃ PASSIVA - SOLICITAR / RECEBER

CONCUSSÃO - EXIGIR

Correta Letra E!
Pois o Artigo expressar que: Exigir para si (OU) para outrem vantagem indevida direto (OU) indiretamente.
Pode ser para si OU para outrem a vantagem, pode ser direito OU indiretamente!

No caso da questao ele utiliza apenas o para outrem e o indiretamente.. Na lógica o OU É verdadeiro de uma opção for verdade

Na Alternativa "E" deveria estar escrito: exigir para sí ou outrem.
Acho que em qualquer banca a questão estraria nula após recurso.

Letra E está incompleta, caracteriza errada!

exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão

Realmente nenhumas das questões esta correta. A alternativa E que diz "exigir, para outrem" e nos exatos termos da Lei Art. 316 diz: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Conforme o comentário do Gean, a alternativa E realmente estaria correta.

A alternativa C também está errada, pois de acordo com o Art. 10 do CP inclui-se o dia do começo no computo do prazo.

Nenhuma alternativa esta correta, pois na letra E esta escrito apenas exigir para outrem, o crime de concussão do art 316 do CP é exigir para si ou para outrem ainda que fora da função ou antes de assumi-la mas em razão dela vantagem indevida.