Relativamente ao crime de Advocacia administrativa, é c...
#Questão 644350 -
Direito Penal,
Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral,
VUNESP,
2012,
TJSP/SP,
Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário
1 Votos
Advocacia administrativa Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente,
interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Parágrafo único.
Se o interesse é ilegítimo:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa.
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