Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administraç?...

#Questão 644345 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administração direta, tendo se apoderado, indevidamente e em proveito próprio, de um laptop pertencente ao órgão por ele dirigido e do qual tinha a posse em razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio deverá responder por:

A) crime comum, mas não próprio, já que não pode ser considerado funcionário público;

B) peculato-furto, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;

C) peculato apropriação, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;

D) peculato apropriação, com direito à extinção da punibilidade se devolvida a coisa ou reparado o dano antes do recebimento da denúncia;

E) peculato-furto, com a redução da pena pela metade se devolvida a coisa antes do recebimento da denúncia.

21/08/2019 às 11:28h

6 Votos

Art. 327 ...

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§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

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