À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale...
#Questão 644312 -
Direito Penal,
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
MPE/RR,
Promotor de Justiça Substituto
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a Lei 13.641/2018 (Lei Maria da Penha) interrompeu o ciclo de uma jurisprudência que se desenvolvia no sentido da atipicidade do descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Para essa corrente, até então formada, o inadimplemento da medida protetiva de urgência deveria gerar como consequência a imposição de multa (astreintes) e a prisão preventiva do agressor
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