NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o...

 Código Penal - Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

        I - prestação pecuniária; 

        II - perda de bens e valores; 

        III - limitação de fim de semana. 

        IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

        V - interdição temporária de direitos; 

        VI - limitação de fim de semana.