Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os se...

#Questão 644291 - Direito Penal, Das Penas, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens. A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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