Consideram-se causas supralegais de exclusão da antijuri...

#Questão 644207 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Consideram-se causas supralegais de exclusão da antijuridicidade:

A) O consentimento do ofendido, nas hipóteses em que não integrar a descrição típica, e a inexigibilidade de conduta diversa.

B) A coação moral irresistível e a adequação social, ambas afastando a tipicidade.

C) A inimputabilidade e o exercício regular de direito, afastando a ilicitude e culpabilidade, respectivamente.

D) A coação física irresistível e as discriminantes putativas.

E) A insignificância da conduta e o erro sobre a ilicitude do fato, ambas afastando a culpabilidade.

30/11/2018 às 07:22h

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LETRA A - CERTA

A inexigibilidade de conduta diversa caracteriza-se quando age o autor de maneira típica e ilícita, mas não merece ser punido, pois, naquelas circunstâncias fáticas, dentro do que revela a experiência humana, não lhe era exigível um comportamento conforme o ordenamento jurídico.

Consentimento do ofendido significa o ato livre e consciente da vítima (ou do ofendido) capaz em anuir ou concordar de modo inquestionável com a lesão ou perigo de lesão a bem jurídico disponível do qual é o único titular ou agente expressamente autorizado a dispor sobre ele.

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