Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os itens s...

#Questão 644197 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal excluem o caráter ilícito do fato, o que implica, por conseqüência, a ausência de tipicidade da conduta amparada por tais institutos.

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