Sobre as causas excludentes da ilicitude, analise as afir...

#Questão 644185 - Direito Penal, Do Crime, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Sobre as causas excludentes da ilicitude, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando se fala em estado de necessidade, o Código Penal adotou a teoria diferenciadora, pois, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito quando ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

II. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

III. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Estão corretas as afirmativas

  • 21/06/2021 às 02:08h
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    Em seu artigo 24, o código penal descreve o estado de necessidade como a situação em que alguém pratica uma atitude ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo, que não causou e que não poderia, de outro modo evitar, sacrificando assim, un bem jurídico de menor ou igual valor para lreservar outro.

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