Sobre unidade e pluralidade de crimes, assinale a alterna...
#Questão 644127 -
Direito Penal,
Do Crime,
MPE/PR,
2017,
MPE/PR,
Promotor Substituto
0 Votos
I ? contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
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