Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais m...

#Questão 644096 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais militares após se envolver em uma briga em boate da cidade de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso Renato passa a ofender os policiais no exercício regular da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba posteriormente denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato). Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em

  • 25/04/2018 às 09:56h
    6 Votos

    A prescrição deve ser analisada nos termos do art. 114, I do CP, que estabelece que o prazo seja de dois anos quando a pena de multa for a única cominada ou APLICADA (que é o caso). Contudo, o agente era menor de 21 anos na data do fato, de forma que este prazo deverá ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do CP. Assim, a prescrição ocorrerá em 01 ano.

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