Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos diversos...

#Questão 644089 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos diversos do direito penal. No sistema penal brasileiro, há causas pessoais que excluem e extinguem totalmente a punibilidade e, igualmente, causas pessoais de exclusão e extinção parcial da punibilidade.

  • 26/01/2021 às 10:37h
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    Exemplo de exclusão total da punibilidade: Abolitios Criminis (quando nova lei revoga lei anterior descriminalizando um fato típico, ou seja, tornando-o atípico.)


    Exemplo de exclusão parcial da punibilidade: Indulto (concedido pelo Presidente por meio de decreto)

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