A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segun...

#Questão 644063 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da:

  • 09/06/2018 às 08:02h
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    jurisprudência STF
    Marco temporal da prescrição em 2ª instância: sessão de julgamento ou publicação do acórdão

    "A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da sessão de julgamento do recurso e não na data da publicação do acórdão".

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