Josué, funcionário público, após cometer crime de pec...

#Questão 644060 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Polícia Legislativo

Josué, funcionário público, após cometer crime de peculato culposo, é denunciado pelo Ministério Público e regularmente processado pela Justiça Pública. Após a regular instrução do feito, Josué é condenado a cumprir pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto pelo Magistrado de Primeiro Grau. Josué, inconformado, interpôs o recurso cabível. Durante o trâmite do recurso, Josué, arrependido, repara integralmente o dano causado à Administração pública. Neste caso, Josué

  • 02/06/2018 às 12:40h
    2 Votos

    art. 312 CP paragrafo 3º

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