Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,...

#Questão 644046 - Direito Penal, Falsidade Documental, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

A) não se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

B) o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.

C) configura-se o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos ainda que não demonstrada fraude.

D) a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, nem mesmo em tese, o crime de estelionato.

E) quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

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