Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinal...

#Questão 644028 - Direito Penal, Fontes do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância deve ser aplicado a casos de furto qualificado em que o prejuízo da vítima tenha sido mínimo.

B) Conforme entendimento do STJ, o princípio da adequação social justificaria o arquivamento de inquérito policial instaurado em razão da venda de CDs e DVDs.

C) Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via de regra, não é punível.

D) Depreende-se da aplicação do princípio da insignificância a determinado caso que a conduta em questão é formal e materialmente atípica.

E) As medidas provisórias podem regular matéria penal nas hipóteses de leis temporárias ou excepcionais.

14/02/2018 às 09:10h

3 Votos

Auto lesão não´crime,para que haja crime a conduta deverá atingir,afetar,lesionar bem jurídico alheio de forma significante.

04/12/2020 às 07:46h

0 Votos

PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU DA LESIVIDADE: Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico tutelado (nullum crimen sine injuria)

Princípio da alteridade ou da transcendetalidade:

O Direito penal só pode incriminar comportamentos que produzem lesões a bens alheios.

Gabarito C

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