NÃO é contravenção penal:...

#Questão 644001 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

NÃO é contravenção penal:

  • 13/05/2018 às 02:13h
    1 Votos

    O art. 60 do Decreto-Lei 3.688/1940 (Lei de Contravencoes Penais) foi revogado pela Lei 11.983, de 17 de julho de 2009.

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