Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que d...

#Questão 643969 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Processo em espécie, Nulidades e Recursos, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

A) a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

B) caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.

C) cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.

D) não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.

E) os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

04/02/2019 às 06:22h

6 Votos

Prazo para interposição: 05 dias. Prazo para apresentar razões: 10 dias.

Letra A

13/01/2020 às 09:16h

2 Votos

Alternativa correta "A"

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

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