Acerca da aplicação do direito penal processual militar...

#Questão 643960 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

Acerca da aplicação do direito penal processual militar e considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A) Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo, de regra, não é admitida a interpretação extensiva ou restritiva.

B) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido figurado de suas expressões, conforme jargões populares. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

C) Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais restrita do que sua intenção.

D) Os casos omissos no referido Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar, pela analogia, pela equidade e pelo bom senso.

E) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as normas processuais penais militares.

19/08/2019 às 11:05h

18 Votos

A questão cobra o dispositivo contido no Art. 2 § 2 do CPM, que versa sobre casos de inadmissibilidade de interpretação não literal, que são:

a) Cercear a defesa pessoal do acusado;

b) Prejudicar o alterar o curso normal do processo, ou lhe disvirtuar sua natureza;

c)Desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo

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