Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a re...

#Questão 643955 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

A) A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.

B) Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.

C) O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.

D) A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.

E) Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.

12/12/2019 às 10:23h

9 Votos

Art. 14. O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal
militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

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