No que concerne à incompetência do juízo, o Código de...

#Questão 643945 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Crimes militares, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que

A) a exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.

B) o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.

C) alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.

D) o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.

E) após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.

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